O CONSTRANGIMENTO CARTORÁRIO                    





*Helcio Estrella

As liberdades da cidadania parecem andar tão em baixa no Brasil que algumas de suas cabeças começam a olhar para trás. Na política, diante da corrupção generalizada qual um quadro em que o câncer vai destruindo todo seus tecidos, inventamos de uns tempos para cá – felizmente uma pequena minoria – de defender a volta dos militares ao poder, significa dizer da ditadura militar que por mais de duas décadas dividiu a sociedade.

Ao invés de usarmos nossa liberdade, como se fez recentemente com a volta do povo às ruas para pedir mudanças na ética governamental, estamos reivindicando de volta um regime que vem sendo gradativamente banido no mundo.. Os dois motes das revoluções que o País sofreu no século XX, a de 1930 e a de 1964, tinham o mesmo princípio: contra a corrupção e o nepotismo na política.

E delas resultou a expansão da corrupção, fruto do centralismo, e a falsa ideia de que cabe ao governo resolver todos os problemas sociais da Nação, desde a diminuição do dinheiro no bolso do trabalhador ao provimento das necessidades de todos seus cidadãos. Essa conduta nefasta foi transmitida ao regime democrático que adotamos no fim da última ditadura. Com isso, passamos a ter medo da felicidade e a chamarmos o governo para traze-la de volta. Ou seja, em vez de lutar para consegui-la, estamos chamando o papai governo para traze-la de volta.

Estamos tendo agora um claro exemplo da chamada ao papai diante da absurda decisão das empresas aéreas de cobrarem pelas malas de seus passageiros. A ANAC, a triste sucessora do antigo departamento militar encarregado de regular as atividades das empresas aéreas comerciais, não pode nem deveria estabelecer regras para as relações entre passageiro e fornecedora de serviços, como tabelamentos.

Mas o fez, e de forma atabalhoada, que deu no que deu. Estabeleceu um principio que as democracias buscam erradicar de seus governos, a intervenção sem sentido no domínio econômico. Isso é assunto a ser resolvido entre empresas aéreas e uma associação de usuários. Não é o que acontece quando usuários fazem manifestações de rua contra o aumento das passagens de ônibus ? E, se no final, prevalecer a cobrança, que se pague. Afinal, uma empresa aérea tem por finalidade buscar o lucro. E não cabe ao governo estabelecer o tamanho desse lucro. É a democracia. Não adianta querer voltar ao passado, restabelecendo o velho e surrado cartório.

A intervenção governamental deve se limitar a mudanças nos regulamentos que tornem compatíveis com a liberdade as formas de concessão de serviços públicos. Uma política aberta para a operação de empresas aéreas comerciais poderia resolver muitos desses conflitos. Que tal uma política de céus abertos ? . Temos de decretar o fim do velho e surrado cartório. Viva a liberdade.

Helcio Estrella






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